Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000566-03.2019.5.11.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - SERPRO - FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA) - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O embargante não aponta nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000566-03.2019.5.11.0017. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)