Recurso de Revista 0002371-78.2017.5.05.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBASA - PROMOÇÕES TRIENAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986 - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A pretensão do reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções trienais, previstas no Plano de Cargos e Salários de 1986, posteriormente revogado pelo Plano de Cargos e Salários de 1998 e alterado pelo Plano de Cargos e Salários de 2009. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a situação em discussão não provém do mero descumprimento de Plano de Cargos e Salários , conforme o disposto na Súmula nº 452 do TST , e sim de alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, segundo previsão da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002371-78.2017.5.05.0291. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)