Recurso de Revista 0010908-47.2018.5.15.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, com base nos cartões de pontos, considerados idôneos para comprovação da jornada de trabalho do Reclamante, consignou não haver labor extraordinário de forma habitual, apto a invalidar o regime de compensação. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame fático probatório dos autos. A insurgência da parte esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010908-47.2018.5.15.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)