Agravo 0010945-41.2019.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II, E 333 DO TST). De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Contudo, n o caso em exame, extrai-se da decisão regional que a reclamada não comprovou a alegada incapacidade financeira a ensejar o deferimento do benefício da Justiça gratuita, tendo a parte demandada se limitado a anexar extratos bancários e demonstrativos contábeis relativos aos anos de 2017 e 2018, período anterior à data da interposição do apelo ordinário, em 2020. Decisão em consonância com item II da Súmula 463 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010945-41.2019.5.15.0130. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)