Agravo 0000607-11.2016.5.21.0012
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/12/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2015. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser "lícito o contrato de facção firmado, provado que não havia exclusividade ou ingerência da litisconsorte na contratada". Desse modo, diante das premissas fáticas consignadas no…