Agravo em Recurso de Revista 0000426-81.2014.5.04.0261

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O STF, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, definiu a aplicação, para atualização monetária do débito trabalhista, dos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Estabeleceu expressamente, no que tange à fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E como indexador, a aplicação dos juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000426-81.2014.5.04.0261. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)