Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000410-63.2017.5.05.0401

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 41.369 . Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, merece provimento o agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 41.369. Em cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 41.369/BA, por meio da qual foi cassado o acórdão anterior proferido por esta Segunda Turma, e considerando que o Regional presumiu a culpa in vigilando do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, impõe-se o provimento do recurso de revista para eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000410-63.2017.5.05.0401. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)