Recurso de Revista 0000123-04.2019.5.13.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, determinado o pagamento da pensão mensal em cota única , deve incidir o fator redutor no importe de 20% a 30%. Diante da não observância desse parâmetro pelo Tribunal Regional, impõe-se a reforma do decidido para determinar a incidência do redutor no percentual de 25%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000123-04.2019.5.13.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 04/02/2022.)