Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001280-05.2018.5.02.0607

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Conforme se depreende do acórdão regional, o cálculo elaborado pela exequente observou o divisor 220 na apuração das horas extras, nos termos estipulados no título executivo judicial, razão pela qual se tem por não configurada a ofensa à coisa julgada e, consequentemente, ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001280-05.2018.5.02.0607. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)