Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024187-56.2015.5.24.0001
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 03/11/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a matéria foi enfrentada de forma explícita pela decisão embargada, cuja conclusão de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e de que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, a ela seria plenamente aplicável revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica de…