Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000162-25.2020.5.02.0089

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que " Analisando o conjunto probatório juntado aos autos, percebe-se que não houve comprovação pelo reclamante de conduta culposa da tomadora em relação ao cumprimento do contrato pela primeira reclamada. Pelo contrário. A recorrente carreou aos autos comprovantes de fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas da entidade contratada, 1ª reclamada (v.g., ids: 4611bfc, f050aa1 e eff253c). (...) Ante a ausência de comprovação de irregularidades na celebração do contrato, na fiscalização de seu cumprimento, revendo posicionamento anteriormente adotado, não há como responsabilizar o ente público pelas verbas trabalhistas não pagas" (pág. 1473 - destacado) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar que não há culpa in vigilando do ente público, através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos , está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000162-25.2020.5.02.0089. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)