Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000975-15.2018.5.02.0318

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu: "Assim, e conforme o processado, entendo evidenciada a culpa ' in vigilando' da recorrente-tomadora de serviços, inclusive resultante do descumprimento dos artigos 55-XIII, 58-III, 67 ' caput' e § 1º, e 71 da Lei 8.666/93 , valendo ressaltar a adotada Jurisprudência (...) Diante do exposto, a despeito dos demais comentários devolvidos, especialmente sobre ADC 16 e citados regramentos (CF, 5º, II, 37, ' caput' , II, XXI, 97; CLT, 8º; LINDB, 4º; CC, 186; Súmula Vinculante 10 do E. STF), entendo que inexistente evidência eficaz ensejadora de liberação da obrigação ' sub judice' " (págs. 342-343 - g.n.). O v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Estado de São Paulo pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000975-15.2018.5.02.0318. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)