Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000237-05.2020.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "(...) se o próprio recorrente não trouxe provas de que fiscalizou efetivamente a execução do contrato, dentre elas, o controle da regularidade, a fiscalização dos deveres sociais, o que inclui o cumprimento pagamento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora licitada durante todo o período do contrato, não há dúvida de que está caracterizada a culpa in vigilando, e que impõe a sua responsabilização, mesmo em caráter subsidiário, pelo inadimplemento dos direitos da reclamante que lhe prestou serviços. No presente caso, trazidos os comprovantes de recolhimentos sociais e do FGTS, documentação que foi colacionada à defesa, verifica-se, ainda, se consideradas as parcelas inadimplidas objeto do decreto condenatório referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, além das verbas rescisórias e, ainda que se aceite tais elementos como indiciários da efetiva fiscalização pelo tomador, por lado outro, observa-se que, até 10/11/2019, quando ainda vigentes os contratos de prestação de serviços entre os reclamados (distrato assinado em 18/12/2019 - id 55413bf - págs. 13/14) e o de emprego da autora (23/03/2019 a 20/12/2019 - id 95506d4 - pág. 2), havia 73 ações trabalhistas em trâmite em face da primeira ré (id d172201). E a certidão emitida pelo E. Regional da 15ª Região, juntada pela primeira reclamada (id b0264b6), mostra que já havia processos em curso quando foi assinado o contrato de prestação de serviços e, como destacado pela MM. Juíza da origem, a primeira reclamada sequer poderia ter participado de procedimento licitatório . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos , está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000237-05.2020.5.02.0432. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)