Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021025-48.2017.5.04.0451

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "as demandadas apresentam com sua defesa uma série de e-mails trocados com a prestadora de serviços (ID dae75ca). Os e-mails são de maio de 2017 e apontam que a primeira ré vinha descumprindo obrigações contratuais, por deixar de apresentar documentos relativos ao vale-transporte, e ao recolhimento do INSS e do FGTS dos trabalhadores. Ademais, os e-mails indicam, ainda, que a primeira ré vinha deixando de adimplir as parcelas resilitórias e de realizar a baixa na CTPS dos trabalhadores. Os relatos mencionados nos e-mails indicam que os problemas iniciaram em fevereiro de 2017, mas em 03/05/2017, mesmo ciente desses problemas, o ente público renova o contrato de prestação de serviços por mais 12 meses. Ou seja, embora a Administração afirme que fiscalizou o contrato, as medidas tomadas foram extremamente ineficazes, pois não evitaram a perpetuação dos descumprimentos contratuais por parte da empresa contratada ." (pág. 274). Portanto, o acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público pela ausência de prova da efetiva fiscalização, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da Súmula 331. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano moral quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o inadimplemento das verbas rescisórias gera dano moral in re ipsa. Por não trazer nenhum elemento que comprove o dano ao patrimônio moral da empregada, a decisão deve ser reformada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido . Tendo em vista o provimento do apelo, no particular, afasta-se igualmente a condenação em honorários advocatícios. CONCLUSÃO. Agravo de instrumento conhecido desprovido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021025-48.2017.5.04.0451. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)