Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020183-44.2014.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO PELA MÉDIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece ser conhecido agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020183-44.2014.5.04.0202. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)