Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001978-57.2013.5.20.0007

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/02/2022
Data de publicação: 11/02/2022

TST – Embargos de Declaração 0001978-57.2013.5.20.0007, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 09/02/2022, p. 11/02/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A fundamentação dos presentes embargos evidencia o intuito da parte de rediscutir a questão de fundo, não se atendo aos limites contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001978-57.2013.5.20.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)

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