Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000344-21.2016.5.20.0007

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 20/04/2022
Data de publicação: 22/04/2022

TST – Embargos de Declaração 0000344-21.2016.5.20.0007, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 20/04/2022, p. 22/04/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000344-21.2016.5.20.0007. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)

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