Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000539-32.2017.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ESTABILIZADO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A conclusão adotada na decisão agravada está em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário em caso de servidora admitida em 2.6.1986, ou seja, não estabilizada pelo art. 19 do ADCT. Assim, mesmo comprovada a existência de norma que estabeleça a transmudação de regime jurídico, a empregada pública continua submetida à CLT, em face do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, persistindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, e não se aplicando a prescrição bienal dos créditos alusivos ao FGTS, os quais devem ser recolhidos pelo reclamado, respeitada apenas a prescrição trintenária, na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 709.212/DF, e da atual redação da Súmula 362, II, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000539-32.2017.5.05.0025. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)