Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011100-72.2017.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. HORAS EXTRAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula nº 102, I, do TST, evidenciou que o reclamante, na função de gerente de expediente e gerente de relacionamento, percebia gratificação muito superior a 1/3 do vencimento padrão e detinha fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo no art. 224, § 2º, da CLT. Por sua vez, em relação aos honorários advocatícios, a pretensão foi formulada em caráter apenas acessório, de modo que não há falar em condenação ao pagamento da verba ante a manutenção da improcedência da reclamação. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011100-72.2017.5.15.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)