Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010939-34.2019.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . PRECLUSÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência da agravante relacionada aos cálculos de liquidação, tendo em vista que deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010939-34.2019.5.03.0044. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)