Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001148-25.2019.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional rechaçou a arguição de cerceamento de defesa ao fundamento de que a perícia médica realizada nos autos é suficiente à solução da lide. Por sua vez, não foi demonstrado nos autos o caráter discriminatório da dispensa do empregado, de modo que não se constatou a existência de contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001148-25.2019.5.02.0473. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)