Agravo 0000008-17.2021.5.09.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O feito tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta à dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o único permissivo indicado nos moldes do referido dispositivo (Súmula nº 443 do TST) não viabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Isso porque o e. TRT considerou comprovado, por meio dos elementos probatórios, que a dispensa da reclamante ocorreu de forma discriminatória, de maneira que é impertinente a invocação da Súmula nº 443 do TST, uma vez que o referido verbete trata tão somente da hipótese em que há simples presunção da referida discriminação em razão do acometimento de doença que suscite estigma ou preconceito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Desta forma, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000008-17.2021.5.09.0017. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)