Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001933-98.2018.5.02.0609

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Segundo o Tribunal de origem, não houve controvérsia quanto ao fato de a reclamada se tratar de microempresa com menos de 10 empregados. Assim, a conclusão do Regional sobre ela estar desobrigada de manter registro de ponto de seus empregados, por se tratar de microempresa com menos de 10 empregados, remanescendo com o reclamante o encargo de prova do fato constitutivo de seu direito às horas extras reivindicadas, ônus do qual a parte não se desincumbiu, não implica em violação dos arts. 72, § 2º, e 818 da CLT e 373, II, do CPC, nem em contrariedade à Súmula nº 338 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da Justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, se sucumbente no processo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766, declarou a inconstitucionalidade do referido comando consolidado, ao fundamento de que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes. 3. Dentro desse contexto, a presente revista logra êxito para extirpar a condenação do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001933-98.2018.5.02.0609. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)