Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011242-54.2014.5.15.0120

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . ATIVIDADE INSALUBRE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No caso, a recorrente arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, nas razões recursais, não transcreveu os trechos da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . ATIVIDADE INSALUBRE. O Regional constatou, in casu , a existência de acordo individual de compensação de jornada, bem como a ativação da reclamante em trabalho insalubre. Em casos tais, o entendimento desta Corte Superior é de que, com o cancelamento da Súmula n° 349, evidenciou-se a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Nesse sentido, consoante o disposto na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Logo, a decisão regional comporta reforma, a fim de adequar-se ao citado entendimento. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011242-54.2014.5.15.0120. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)