Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020197-39.2020.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020197-39.2020.5.04.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)