Agravo 0020910-82.2017.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula 126/TST, reconheceu a natureza salarial das verbas "auxílio alimentação" e "auxílio cesta alimentação", registrando que o Autor foi admitido antes da adesão do Reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e da vigência da norma coletiva por meio da qual pactuada a natureza indenizatória das parcelas. A posterior adesão do empregador ao PAT, bem como a modificação da natureza jurídica salarial por meio de norma coletiva, não têm o condão de conferir natureza indenizatória às parcelas já incorporadas ao salário obreiro (OJ 413 da SBDI-1/TST). Nesse contexto, incide sobre o apelo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020910-82.2017.5.04.0271. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)