Agravo Interno 0000777-22.2019.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 . FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO PELO EMPREGADOR JUNTO À CEF. FACULDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO IMEDIATO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 3 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-22.2019.5.06.0003. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)