Embargos de Declaração 0021684-45.2015.5.04.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. 2) REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 126 DO TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021684-45.2015.5.04.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)