Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001034-54.2019.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado Estado do Amapá, por inobservância da Súmula nº 422, I, do TST , em relação ao tema recursal objeto do recurso de revista (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento o agravante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade do TRT, qual seja, a de que a reforma do julgado, nos termos propostos, implicaria revolvimento de fatos e provas, proibido a teor da Súmula nº 126 do TST. 4 - Com efeito, a parte não apresentou nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão de incidência do óbice processual previsto na Súmula nº 126 do TST, tendo, na espécie, apresentado argumentação flagrantemente dissociada do despacho denegatório, porquanto se limitou a alegar, em suma, que "foi indicado, sim , o trecho do Acórdão que prequestiona explicitamente a matéria constitucional " (fl. 204) e que "diversos Acórdãos do TST foram expostos pelo Estado no Recurso de Revista atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos pelo artigo 896, §8º da CLT" (fl. 208). 5 - Vale salientar que não configura impugnação específica a afirmação genérica no agravo de instrumento, de que o recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade recursais, sendo indispensável que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada , o que não se verifica no caso em exame . 6 - Aliás, a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no artigo 896 da CLT. 7 - Irrepreensível, portanto, afigura-se a decisão monocrática ao concluir pela incidência ao caso concreto do óbice da Súmula nº 422, I, do TST , segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), sendo que, na espécie, não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática") . 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001034-54.2019.5.08.0209. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)