Agravo 1001618-58.2018.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS" e prejudicada a análise da transcendência porque a parte não impugnou os fundamentos do despacho de admissibilidade, incidindo a Súmula nº 422 do TST. E foi negado provimento quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", ficando prejudicada a análise da transcendência, por inobservância do art. 896, §9º, da CLT. 2 - A parte, em seu agravo, limita-se a afirmar genericamente que o agravo de instrumento observou todos os pressupostos recursais, não impugnando de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada e sequer identificando o tema objeto de sua insurgência. Incide, portanto, a Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001618-58.2018.5.02.0031. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)