Agravo 0100631-45.2019.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DO TRECHO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . Não prospera o agravo da parte reclamada, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100631-45.2019.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)