Agravo 0010654-52.2020.5.03.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010654-52.2020.5.03.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)