Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010251-39.2017.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, os dispositivos indicados pela reclamante - art. 7.º, XVIII e 100, § 1.º, da CF/88 -, não guardam, nem mesmo, relação direta com a matéria debatida nos autos - possibilidade de penhora de salário para fins de quitação de débito trabalhista, à luz do art. 833 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010251-39.2017.5.03.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 14/02/2022.)