Agravo Interno 0005106-10.2013.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA - TEMA 660 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748 . 371 RG, recusou a repercussão geral da controvérsia atinente à violação dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada quando o julgamento da causa se sujeitar à análise prévia da adequação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0005106-10.2013.5.02.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 11/02/2022. Juntado aos autos em 17/02/2022.)