Embargos de Declaração 0000850-73.2015.5.03.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 353 DO TST- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . Não há vício na decisão proferida a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (arts. 1.022, § 1º, do CPC/2015 e 897-A da CLT). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com a decisão proferida. Foi negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF, porquanto a controvérsia se insere unicamente em pressuposto de admissibilidade recursal (Súmula nº 353 do TST) - obstáculo que impede adentrar a questão meritória. Tendo em vista a reiteração infundada e protelatória da matéria, aplica-se multa processual, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente, compatível com o Processo do Trabalho. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000850-73.2015.5.03.0146. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 11/02/2022. Juntado aos autos em 17/02/2022.)