Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000266-02.2018.5.21.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. A matéria tem nítida natureza infraconstitucional, prevista no artigo 674 e seguintes do CPC. Não empolga recurso de revista a indicação de afronta aos arts. 1º, IV, 3º e 5°, II, XIII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependente, a lesão a tal preceito, de prévia ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo a apelo extraordinário, ex-vi do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000266-02.2018.5.21.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)