Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000793-92.2020.5.10.0014

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36. A recorrente não indicou violação da CF, tampouco contrariedade à súmula vinculante ou à súmula de jurisprudência do TST. O recurso de revista esbarra no artigo 896, §9º, da CLT e na Súmula/TST nº 442, sendo certo que a questão relativa ao enquadramento da presente demanda no procedimento sumaríssimo encontra-se preclusa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000793-92.2020.5.10.0014. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)