Recurso de Revista 0010287-85.2019.5.03.0086

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais fixadas em sentença. O acórdão regional examinou a controvérsia relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor da reclamação trabalhista sob a perspectiva do item II da Súmula nº 463 do TST, ou seja, sob a premissa de que se trata, em verdade, de litígio em que figura como parte pessoa jurídica, e não pessoa natural. Tendo em vista a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST tal premissa se revela insuscetível de alteração nesta Corte Superior, com o que não se viabiliza o exame da contrariedade apontada ao item I da Súmula em apreço. Tecidas tais considerações, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta de que não tem condições para o acesso ao judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita. No caso concreto, em momento algum se extrai dos autos ter o autor realizado prova cabal de sua incapacidade econômica para arcar com o pagamento das custas processuais. Ao revés, o Tribunal Regional é firme no sentido de que "as declarações de rendimentos juntadas em recurso pelo reclamante sob o id. 14de30a corroboram a ausência dos requisitos legais", bem como de que "a decisão foi proferida com lastro na documentação trazida nos autos, inclusive aquela juntada em fase recursal". Dessa forma, estando a decisão regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 333 do TST, restando afastada, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010287-85.2019.5.03.0086. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)