Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-57.2013.5.01.0223

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO FORA ANALISADA PELA CORTE REGIONAL TAMPOUCO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVIA OPERADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se às razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, verifica-se que o inconformismo da parte Recorrente ficara circunscrito ao tema "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE", não tendo suscitado a nulidade processual quanto à ausência de intimação pessoal. Logo, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 795, caput, da CLT. II. Ademais, a matéria não foi, sequer, objeto de análise pelo Tribunal Regional, sobretudo porque não fora invocada nas razões de agravo de petição, estando ausente o necessário prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010699-57.2013.5.01.0223. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)