Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000423-93.2012.5.05.0027

EMENTA: 1) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 2) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXAME EM CONJUNTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS FACE À IDENTIDADE DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000423-93.2012.5.05.0027. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)