Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000231-39.2015.5.05.0001

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL (ÓBICE DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT) 2. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE(ÓBICE DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT) 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. (ÓBICE DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, relativamente aos temas em destaque, é ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). Nas razões do recurso de revista, em relação aos temas em epígrafe, o Recorrente deixou de atender ao requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL (ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST) 2. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE (INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST) 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. (ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437, IV, DO TST) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "prescrição bienal. trabalhador portuário avulso. marco inicial", porquanto a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em relação ao trabalhador portuário avulso, o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, conta-se somente a partir da data do cancelamento ou extinção do registro perante o OGMO. Hipótese não verificada nos autos; 2) relativamente ao tema "horas in itinere", o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, entendeu que "o transporte público existente não atendia às necessidades de locomoção do Trabalhador, mesmo porque não tinha nem frequência diária" . Para que se possa concluir de forma diversa, como quer o Reclamante, é necessária nova avaliação de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST; 3) no que tange ao tema "horas extras. Intervalo intrajornada" a decisão do TRT de origem encontra-se em consonância do o entendimento cristalizado na Súmula nº 437, IV, do TST, visto que em razão da integração das horas in itinere deferidas, impõe-se a condenação de uma hora diária relativa ao intervalo intrajornada para os períodos em que ultrapassada a jornada contratual de seis horas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000231-39.2015.5.05.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)