Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000699-90.2018.5.09.0872

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. Ressalte-se que a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte, além de a reparação por danos morais ser direito previsto constitucionalmente, razão pela qual devem ser reconhecidas as transcendências política e social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e III, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo de instrumento provido ante a provável violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional, insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (RS 3.000,00) mostra-se irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Afinal, a reclamada é uma S.A. e a prova emprestada demonstra conduta reiterada. Desse modo, e nos termos da jurisprudência desta Corte, cabível o acréscimo indenizatório. O valor da indenização por danos morais em face da restrição ao uso de sanitário deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000699-90.2018.5.09.0872. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)