Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010924-41.2020.5.03.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, portanto não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018 pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010924-41.2020.5.03.0073. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)