Embargos de Declaração 0020747-16.2016.5.04.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO SEM CAUSA DE PEDIR. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Pretensão de reforma da decisão embargada, o que não condiz com a via eleita . Embargos não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020747-16.2016.5.04.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)