Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001334-61.2015.5.09.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF. VALOR INCONTROVERSO LIBERADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . Com efeito, não há o que suprir na decisão, que foi clara ao consignar que "são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado". Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001334-61.2015.5.09.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)