Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020195-30.2016.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS EXECUTÓRIOS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme destacado na decisão agravada, em relação aos temas em destaque, verificou-se a ausência do devido prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito das questões debatidas, em decorrência do referido óbice processual, resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020195-30.2016.5.04.0124. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)