Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010670-24.2018.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, além de ter indicado que não houve extrapolação do limite estabelecido em lei para o pagamento do crédito exequendo por meio do RPV, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o limite para o crédito de pequeno valor deve ser considerado por credor. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010670-24.2018.5.15.0067. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)