Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0154500-12.2006.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 3. DESÁGIO. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto ao indeferimento da aplicação do deságio e da manutenção da constituição de capital. Por sua vez, constatou-se que a manutenção da constituição de capital não ofendeu o art. 5º, XXXVI, da CF, sobretudo diante dos termos da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Por fim, o indeferimento da aplicação do deságio observou o comando judicial transitado em jugado, de modo que não subsiste a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0154500-12.2006.5.15.0021. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)