Agravo 0100151-02.2019.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . No caso, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que é indevida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, uma vez que não houve comprovação de que o autor, contratado para exercer a função de operador de loja, tenha desempenhado as atividades de açougueiro. Dessa forma, para se chegar à conclusão a que pretende o reclamante, seria necessário revolver a valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100151-02.2019.5.01.0342. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)