Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020670-85.2019.5.04.0251

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO NÃO CONSIDERADO PÚBLICO NEM DE GRANDE CIRCULAÇÃO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável inobservância da Súmula nº 448, II, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO NÃO CONSIDERADO PÚBLICO NEM DE GRANDE CIRCULAÇÃO . 1 - Eis a disposição da Súmula nº 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." . 2 - No caso, o TRT manteve o deferimento do pleito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade , registrando que "o sanitário, cuja limpeza era realizada pela demandante, era usado por 10 a 14 empregados, nos termos em que apontado no laudo oficial: ' ... versão da reclamada: [ ] Número de empregados do Iron 13 mais o Reclamante, e após, passou para 9 mais o Reclamante" (fl. 514). 3 - Nesse contexto, o TRT, ao deferir o adicional de insalubridade, contrariou a jurisprudência consolidada na Súmula nº 448 desta Corte, tendo em vista que o banheiro que a reclamante limpava era utilizado por um número limitado e restrito de pessoas, não podendo ser considerado público. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020670-85.2019.5.04.0251. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)